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Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN
por oub — publicado 25/03/2025 — última modificação 25/03/2025 23h41
Localizado em Atos Legislativos e Normativos
Arquivo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN
por oub — última modificação 25/03/2025 23h08
Localizado em Atos Legislativos e Normativos / Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN
Leis Municipais
por oub — publicado 25/03/2025 — última modificação 25/03/2025 23h27
Tenha acesso as Leis do Município de Ouro Branco/RN pelo link abaixo:
Localizado em Atos Legislativos e Normativos
Decretos Legislativos
por oub — publicado 25/03/2025 — última modificação 25/03/2025 23h40
Localizado em Atos Legislativos e Normativos
Resoluções
por oub — publicado 25/03/2025
Localizado em Atos Legislativos e Normativos
Portarias
por oub — publicado 25/03/2025
Localizado em Atos Legislativos e Normativos
2021
por oub — publicado 25/03/2025 — última modificação 25/03/2025 23h40
Localizado em Atos Legislativos e Normativos / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document Decreto legislativo nº 001-2021.pdf
por oub — última modificação 25/03/2025 23h39
Localizado em Atos Legislativos e Normativos / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document Decreto legislativo nº 002-2021.pdf
por oub — última modificação 25/03/2025 23h39
Localizado em Atos Legislativos e Normativos / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 003-2021.pdf
por oub — última modificação 25/03/2025 23h39
Localizado em Atos Legislativos e Normativos / Decretos Legislativos / 2021
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